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Código de Trânsito Brasileiro



Em 23 de setembro de 1997 é promulgada pelo Congresso Nacional a Lei no 9.503 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro,sancionada pela Presidência da República, entrando em vigor em 22 de janeiro de 1998 , estabelecendo, logo em seu artigo primeiro,aquela que seria a maior de suas diretrizes, qual seja, a de que o “trânsito seguro é um Direito
de todos e um dever dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito”. Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.